1997-09-27 - Declaração de Rectificação 15/97 - Assembleia da República

Declara ter sido rectificada a Lei 99/97, da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos.

1997-09-27 - Decreto-Lei 255/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria uma linha de crédito especial para apoio à reparacção dos danos sofridos em infra-estruturas e equipamentos municípais afectadas pelos nevões que ocorreram em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

1997-09-27 - Decreto-Lei 256/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Designa a Direcção-Geral das Florestas para as funções de autoridade florestal nacional, nos termos do art 12º da Lei nº 33/96, de 17 de Agosto.

1997-09-27 - Decreto-Lei 257/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria uma linha de crédito destinada ao financiamento dos custos de reparação de infra-estruturas agrícolas danificadas pelas intempéries verificadas, entre Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997, em diversos concelhos dos distritos de Bragança, Guarda e Vila Real.