1997-07-08 - DESPACHO 1/97 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Nomeia a Comissão de Acompanhamento dos Planos Directores Municipais.

1997-07-08 - Resolução da Assembleia da República 45/97 - Assembleia da República

Enuncia os pontos considerados relevantes para o êxito das negociações em curso no âmbito da presidência Holandesa da União Europeia, tendo em vista o aprofundamento da União e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia.

1997-07-08 - Resolução da Assembleia da República 46/97 - Assembleia da República

Dá assentimento á viagem de carácter oficial do Presidente da República a Itália entre os dias 6 e 10 de Julho.

1997-07-08 - Decreto-Lei 171/97 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. a cunhar uma série de três moedas alusiva à fauna marítima consteira portuguesa, com o valor facial de 100$ e 200$, e ao Centenário das Primeiras Expedições Oceanográficas Portuguesas, com o valor de 1000$.

1997-07-08 - Acórdão 410/97 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, por violação do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 168º da Constituição da República, a norma do artigo 1º do Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto, na parte em que elimina o n.º 3 do artigo 89º do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro. (Altera o modo de transmissão da posição do arrendatário por morte deste). (Proc. n.º 153/97)