1997-07-22 - Resolução da Assembleia da República 49/97 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo, designadamente ao Ministro da Educação, que dê cumprimento ao n.º 13 das conclusões do relatório final da Comissão parlamentar de Inquérito constituída "para averiguar dos pedidos pendentes no Ministério da Educação ou objecto de decisão nos últimos doze meses para reconhecimento ou autorização e funcionamento de instituições ou cursos do ensino superior particular e cooperativo".

1997-07-22 - Decreto-Lei 175/97 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Estatuto dos Militares das Forças Armadas nas matérias respeitantes à licença para férias e à licença por casamento. O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1997.

1997-07-22 - Decreto 37/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia sobre Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos, assinado em Lisboa em 26 de Março de 1997.

1997-07-22 - Aviso 210/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Letónia ratificado, em 2 de Maio de 1997, a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983 e tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1985.

1997-07-22 - Aviso 211/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 28 de Abril de 1997, a Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, bem como o Protocolo Adicional.

1997-07-22 - Aviso 212/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 29 de Maio de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-produção Cinematográfica.

1997-07-22 - Decreto-Lei 176/97 - Ministério das Finanças

Aprova a emissão de uma nota de 500$00, chapa 13, com a efígie de João de Barros, completando a série já em circulação, relativa à epopeia dos descobrimentos portugueses. Publica, em anexo, a descrição das características da nota a emitir.

1997-07-22 - Portaria 509/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital de São Pedro o Pescador.

1997-07-22 - Portaria 510/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Actualiza a grelha salarial das carreiras do pessoal técnico de pilotagem e os subsídios atribuidos aos chefes de departamento e seus substitutos do Instituto Nacional de Pilotagem dos Portos (INPP).

1997-07-22 - Despacho Normativo 36/97 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo nº 682/94, de 26 de Setembro (regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural).