1997-07-16 - Resolução da Assembleia da República 48/97 - Assembleia da República

Estabelece regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes públicas e privadas de televisão por cabo.

1997-07-16 - Decreto 33/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México em 6 de Novembro de 1996.

1997-07-16 - Decreto-Lei 172/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Programa Operacional Iniciativa Comunitária Pequenas e Médias Empresas.

1997-07-16 - Decreto-Lei 173/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime de taxas a que ficam sujeitos o vinho do Porto e os produtos vínicos utilizados na sua elaboração.