1997-06-25 - Resolução do Conselho de Ministros 98/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a estratégia de gestão dos resíduos industriais.

1997-06-25 - Portaria 422/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Regulamenta o modo de início do exercício efectivo de funções, por parte dos membros eleitos para o Conselho das Comunidades Portuguesas, bem como a sua eventual substituição. Dispõe sobre a preparação da primeira reunião do plenário, do referido Conselho.

1997-06-25 - Decreto 31/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística, a zona de Carnide-Luz, na freguesia de Carnide, município de Lisboa, delimitada na planta anexa ao presente diploma.

1997-06-25 - Portaria 423/97 - Ministérios da Economia, da Saúde e do Ambiente

Estabelece normas de descarga de águas residuais, especificamente aplicáveis às unidades industriais do sector textil, excluíndo o subsector dos lanifícios, tendo em vista a limitação da poluição dos recursos hídricos.

1997-06-25 - Decreto do Presidente da República 43/97 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do chefe do Estado Maior General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o vice-almirante Artur Junqueiro Sarmento para o cargo de representante militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas.

1997-06-25 - Decreto do Presidente da República 44/97 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, formulada após iniciativa do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e aprovada pelo Conselho Superior de Defesa Nacional, o general manuel José Alvarenga de Sousa Santos do cargo de Representante Militar no Comité Militar da OTAN, em Bruxelas.

1997-06-25 - Declaração de Rectificação 11/97 - Presidência da República

Declara ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República 16-J/97, publicado no suplemento ao Diário da República, 1ª Série-A, nº 94, de 22 de Abril de 1997.

1997-06-25 - Decreto-Lei 160/97 - Ministério da Cultura

Aprova a lei orgânica do Centro Português de Fotografia (CPF) do Ministério da Cultura, pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e património próprio. Define as atribuições, órgãos e serviços do CPF e aprova o quadro de pessoal dirigente, publicado em anexo.