1997-06-24 - RECTIFICAÇÃO 327/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Atendendo ao facto do Despacho 179/97, de 03-Abril do SEAF, publicado no DR.IIS, de 08-Maio, ter sido publicado com inexatidões, efectuam-se as seguintes rectificações: No n.1.8 onde se lê <<nos termos dos artigos 253º e 225º do Regulamento do Imposto do Selo>> deve ler-se <<nos termos do artigos 254º e 255º do mesmo Regulamento, na redacção que tinham antes da que lhes foi dada pelo artigo 5º do Decreto-Lei 7/96, de 7 de Fevereiro>>. No nº 1.13, onde se lê <<prazo previsto no (...)

1997-06-24 - DESPACHO 2563/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Delega competências da Ministra do Ambiente na directora regional do Norte da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais. O presente despacho produz efeitos a partir de 4 de Junho de 1996, ficando por este meio ratificados os despachos entretanto proferidos por delegação e subdelegação.

1997-06-24 - AVISO 2315/97 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento aos portadores interessados de que a taxa de juro para o mês de Junho de 1997 já multiplicada pelo factor 0,96 é de 4,49572%

1997-06-24 - AVISO 2316/97 - DIRECÇÃO-GERAL DA JUNTA DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento aos portadores interessados de que a taxa média a vigorar no mês de Junho de 1997, é de 4,68304%, a qual multiplicada pelo factor 1,10 é de 5,15134%

1997-06-24 - DESPACHO 2544/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nos termos do art. 50º do Dec Lei 296-A/96 de 17-Nov, e no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do nº 8.1 do Despacho nº 460/96-XIII, de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelega no Director-Geral dos Impostos, Lic. António Nunes dos Reis, as competências para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 91º e 100º do CPT, com excepção das previstas nos artigos 112º do CIRC e 132º do CIRS.

1997-06-24 - DESPACHO CONJUNTO 79/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Cria a Escola Portuguesa de Macau que iniciárá as suas actividades no ano lectivo de 1998-1999.

1997-06-24 - DESPACHO CONJUNTO 78/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Autoriza o Fundo para a Cooperação Económica (FCE) a afectar ao financiamento parcial dos trabalhos de construção do edifício polivalente de Luanda destinado à instalação do Centro de Ensino da Lingua Portuguesa, o montante de 700 000 contos.

1997-06-24 - DESPACHO 2559/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Delega competências da Ministra do Ambiente, na directora regional do Algarve da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.

1997-06-24 - DESPACHO 2542/97 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Doutor João Martins Ferreira do Amaral e o prof. Doutor Rui Manuel Campos Guimarães vogais do Instituto Nacional de Administração (INA).

1997-06-24 - DESPACHO 2561/97 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE

Delega competências da Ministra do Ambiente na directora regional de Lisboa e Vale do Tejo da Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais.