Despacho 2544/97, de 24 de Junho
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 143, de 24.06.1997, Pág. 7205
- Data: 1997-06-24
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Sumário
Nos termos do art. 50º do Dec Lei 296-A/96 de 17-Nov, e no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do nº 8.1 do Despacho nº 460/96-XIII, de 15 de Outubro, do Ministro das Finanças, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, subdelega no Director-Geral dos Impostos, Lic. António Nunes dos Reis, as competências para apreciar e decidir os recursos hierárquicos previstos nos artigos 91º e 100º do CPT, com excepção das previstas nos artigos 112º do CIRC e 132º do CIRS.
Aviso
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