1997-06-11 - Lei 18/97 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a transferir para os municípios competências relativas à actividade de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros e a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxis. A presente autorização legislativa tem a duração de um ano.

1997-06-11 - Aviso 172/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Quirguistão aderido, com efeitos a partir de 12 de Março de 1997, à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979, e que a Dinamarca formulou, em 12 de Fevereiro de 1997, as objecções que se incluem às reservas feitas pelas Maldivas, Koweit, Malásia, Lesoto e Singapura à referida Convenção.

1997-06-11 - Decreto-Lei 145/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regula a concessão de financiamento a cooperativas de habitação e construção para construção de habitações a custos controlados. O regime previsto aplica-se a todos os pedidos de financiamento que, à data da publicação do presente diploma, ainda não tenham sido aprovados pela instituição financiadora. As remissões efectuadas noutros diplomas para o Decreto-Lei n.º 264/82, de 8 de Julho, consideram-se feitas, com as devidas adaptações, para o presente diploma.

1997-06-11 - Decreto-Lei 146/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o regime jurídico da introdução no mercado, do fabrico, comercialização e rotulagem dos produtos veterinários homeopáticos, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva 92/74/CEE (EUR-Lex). Determina que os produtos veterinários homeopáticos comercializados no mercado à data da entrada em vigor do presente diploma devem ser registados no prazo de um ano a contar da data da entrada em vigor do presente diploma e em conformidade com o mesmo, sendo comercializados atá à notificação da decisão s (...)

1997-06-11 - Decreto-Lei 147/97 - Ministério da Educação

Estabelece o ordenamento jurídico do desenvolvimento e expansão da rede nacional de educação pré-escolar pública e privada e define o respectivo sistema de organização e financiamento.

1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 90/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Rectifica a alteração às Plantas do Plano Director Municipal de Vila Viçosa, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros 153/95, de 28 de Setembro, no tocante à planta de ordenamento e às plantas dos perímetros urbanos, as quais são publicadas em anexo.

1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 91/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Conselho de Ferreira do Alentejo, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-06-11 - Resolução do Conselho de Ministros 92/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Santa Marta de Penaguião, com as àreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-06-11 - Portaria 376/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial, aprovado pela Portaria 1026/95, de 21 de Agosto, ministrado pela Universidade Lusíada. As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-06-11 - Portaria 377/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de licenciatura em Design Industrial, aprovado pela Portaria 1140/91, de 6 de Novembro, ministrado pela Universidade Lusíada (Vila Nova de Famalicão). As alterações ora aprovadas aplicam-se a partir do ano lectivo de 1996-1997, inclusivé.

1997-06-11 - Portaria 378/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso de bacharelato em Turismo, aprovado pelo Despacho n.º 129-A/MEC/86 de 28 de Junho e alterado pela Portaria n.º 773/89 de 9 de Setembro, ministrado pelo Instituto Superior de Assistentes e Interpretes.