1997-05-31 - Lei 15/97 - Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca, excluindo-se do âmbito de aplicação do presente diploma o pessoal das embarcações do Estado ou de outras pessoas colectivas de direito público. Estipula que o regime da presente lei é aplicável, quer aos contratos celebrados depois da sua entrada em vigor, quer aos celebrados antes, salvaguardando determinados efeitos relativamente àquele momento.

1997-05-31 - Decreto-Lei 134/97 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do nº 1 do artigo 18º do Decreto Lei 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo, revendo as respectivas pensões de reforma.

1997-05-31 - Decreto 25/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola em Matéria de Segurança Interna, assinado em Luanda em 12 de Julho de 1995.

1997-05-31 - Decreto-Lei 135/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria o Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas (GAERE), serviço central de coordenação e apoio técnico do Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território em matéria de relações externas, estabelecendo as respectivas atribuições e competências. Publica em mapa anexo o quadro do pessoal dirigente. O presente diploma produz efeitos orçamentais a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-05-31 - Decreto-Lei 136/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova a lei orgânica do Instituto de Hidráulica, Engenharia Rural e Ambiente (IHERA), instituto público do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (MADRP) dotado de personalidade jurídica, autonomia administrativa e património próprio. Publica em anexo o quadro de pessoal dirigente deste Instituto.

1997-05-31 - Resolução do Conselho de Ministros 84/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Reestrutura o empréstimo obrigacionista emitido em 1992 pela Lisnave - Estaleiros Navais de Lisboa, S.A, de acordo com a ficha técnica em anexo.

1997-05-31 - Portaria 356/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Aumenta de um lugar o quadro de pessoal do Estabelecimento Prisional Regional de Monção, a que se refere o Decreto Lei 255/91, de 18 de Julho.

1997-05-31 - Portaria 357/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Substitui o quadro de pessoal do Hospital de Nossa Senhora da Saúde - São Paio de Oleiros, pelo quadro anexo à presente Portaria.

1997-05-31 - Portaria 358/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Lisboa do Instituto Português de Oncologia de Francisco Gentil, de acordo com o quadro anexo ao presente diploma.

1997-05-31 - Portaria 359/97 - Ministérios da Defesa Nacional e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Prorroga os efeitos da Portaria 238-A/97, de 4 de Abril (Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem de Portos e Barras).