1997-05-03 - Decreto do Presidente da República 20/97 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo nº 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Macanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

1997-05-03 - Resolução da Assembleia da República 21/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 11 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Reestruturação do Mecanismo de Controlo Estabelecido pela Convenção e respectivo anexo, assinado em Estrasburgo em 11 de Maio de 1994.

1997-05-03 - Resolução da Assembleia da República 22/97 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Bélgica, entre os dias 23 e 24 de Maio.

1997-05-03 - Resolução da Assembleia da República 23/97 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à República de Moçambique, entre os dias 27 de Abril e 4 de Maio, e ao Cairo, entre os dias 4 e 6 de Maio.

1997-05-03 - Declaração de Rectificação 9/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão 7/97, processo nº 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1ª Série-A,nº 83, de 9 de Abril de 1997.

1997-05-03 - Declaração de Rectificação 10/97 - Supremo Tribunal de Justiça

Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 8/97, processo nº 86659, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1ª Série-A, nº 83, de 9 de Abril de 1997.