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Declaração de Rectificação 9/97, de 3 de Maio

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Acórdão 7/97, processo nº 87674, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1ª Série-A,nº 83, de 9 de Abril de 1997.

Texto do documento

Declaração de Rectificação 9/97
Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 83, de 9 de Abril de 1997, o Acórdão 7/97, processo 87 674, do Supremo Tribunal de Justiça, rectifica-se apenas o sumário, cujo texto (jurisprudência uniformizada) é o seguinte, e não como foi publicado:

«A cláusula modal a que se refere o artigo 963.º do Código Civil abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património.»

Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Abril de 1997. - O Escrivão de Direito da 1.ª Secção, Leonel da Silva Francisco.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/81802.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-04-09 - Acórdão 7/97 - Supremo Tribunal de Justiça

    A cláusula modal a que se refere o artigo 963º do Código Civil (aprovado pelo Dec-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966), abrange todos os casos em que é imposto ao donatário o dever de efectuar uma prestação, quer seja suportada pelas forças do bem doado, quer o seja pelos restantes bens do seu património. (Proc. n.º 87674 - 1ª Secção).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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