Declara ter sido rectificado o Acórdão nº 8/97, processo nº 86659, do Supremo Tribunal de Justiça, publicado no Diário da República, 1ª Série-A, nº 83, de 9 de Abril de 1997.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-04-23 - Decreto-Lei 132/93 - Ministério da Justiça

  Aprova o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência, visando auxiliar as empresas nacionais em dificuldades financeiras, mas economicamente viáveis. Altera também o Código de Processo Civil, o Estatuto Judiciário, o Código das Custas Judiciais, o Código Penal e o Código de Processo Tributário, bem como demais legislação avulsa.

• 1997-04-09 - Acórdão 8/97 - Supremo Tribunal de Justiça

  O artigo 1200º, n.º 1, alínea b) - actos resolúveis em benefício da massa/as fianças de dívidas -, do Código de Processo Civil (Aprovado pelo Dec.-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961), revogado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril, durante a sua vigência nunca abrangeu os avales de dívidas; O legítimo possuidor de letras avalizadas que descontou e não lhe foram pagas tem legitimidade para requerer a insolvência do avalista desses títulos. (Proc. n.º 86659 - 1ª Secção)