1997-04-05 - DECLARAÇÃO DDECL18/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública conforme Despacho do Primeiro Ministro, de 13-3-97, o Centro Recreativo e Cultural de Briteiros, com sede em Antela, São Salvador de Briteiros, Guimarães.

1997-04-05 - DESPACHO SET30/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Autoriza a EUROHELI - Transportes Aéreos, S.A. a exercer a actividade de transporte aéreo não regular nos termos definidos neste despacho.

1997-04-05 - DESPACHO 142/97-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que no que se refere a regularização de dívidas ao fisco e ao tesouro, o seguinte: - a) O montante mínimo de cada prestação é fixado em 27 300$; - b) Em caso de comprovada falta de capacidade financeira, poderão ser admitidas prestações de montante mais reduzido, porém nunca inferior a 9 100$; - c) Os efeitos do presente despacho são reportados de acordo com o disposto no art. 3º. do Dec. Lei 235-A/96, de 9-12.

1997-04-05 - DECLARAÇÃO DDECL19/97 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara de utilidade pública, por Despacho do Primeiro-Ministro, de 6-3-97 as seguintes organizações: - Banda Operária Torrejana, com sede em Torres Novas; - Associação Cultural Cantar Nosso, com sede na Golegã; - Associação Recreativa Cultural e Bem Fazer Vai Avante, com sede em São Pedro da Cova; - Projecto Núcleo de Desenvolvimento Cultural, com sede em Vila Nova de Cerveira; - Caminheiros da Portela - Clube da Natureza, com sede em Loures.

1997-04-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC110/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO E TURISMO-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Considera os projectos promovidos pelas empresas pertencentes às actividades do CAE rev.1 - 1993 (restaurantes, estabelecimentos de bebidas, lavagem e limpeza a seco de têxteis e peles e actividades de salões de cabeleireiro e de institutos de beleza) elegíveis no âmbito do Programa de Apoio à Modernização do Comércio (PROCOM), bem como, a titulo excepcional, projectos promovidos por empresas de outros ramos de actividade. Determina a aplicabilidade, com as necessárias adaptações, do disposto no nº 2.3 do D (...)

1997-04-05 - LOUVOR DLOUVOR3/97 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DE CONSELHO DE MINISTROS

Louva o Eng. Egas Pinto Basto, ao cessar as funções de Director do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), pela sua competência e lealdade.

1997-04-05 - RELATÓRIO DRELAT1/97 - COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS PRIVATIZAÇÕES-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica os 14º, 15º e 16º Relatórios de Actividades da Comissão de Acompanhamento das Privatizações.

1997-04-05 - DESPACHO SEAMEPAT8/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Eng. Civil José Luís Castela Rangel Lima para o lugar de Conselheiro de Obras Públicas e Transportes do Quadro do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes.

1997-04-05 - DESPACHO SEAMEPAT9-XIII/97 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Lic. Nuno José Cabral para o cargo de vogal do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, em substituição do Dr. Manuel de Bastos Tavares Fernandes, cujo mandato terminou em 13-7-95.

1997-04-05 - DESPACHO 43/ME/97 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Cria um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à análise da problemática do livro escolar, designadamente a decorrente da aplicação do Decreto-Lei 369/90 de 26 de Novembro (Estabeleceu o sistema de adopção e o período de vigência dos manuais escolares). Define as atribuições do citado grupo que terá a seguinte composição: Isabel Veiga, que coordenará; Jorge Lemos, em representação da Secretária de Estado da Educação e Inovação, que coadjuvará a coordenadora; Lucília Ramos, em representação do Depart (...)