1997-04-10 - Portaria 241/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Inclui na dependência da Secção Consular da Embaixada de Portugal em Manila, com jurisdição sobre todo o território da República das Filipinas, o Consulado Honorário de Portugal em Cebu.

1997-04-10 - Portaria 242/97 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna

Activa uma equipa de minas e armadilhas na sede da Divisão de Loures e outra na sede da Divisão de Oeiras do Comando Metropolitano de Lisboa da Polícia de Segurança Pública.

1997-04-10 - Portaria 243/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Superior de Psicologia Aplicada a conceder o grau de mestre na especialidade de Psicossomática e estabelece o respectivo regulamento e plano de estudos.

1997-04-10 - Decreto Regulamentar 6/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Altera o Decreto Regulamentar 17/94, de 16 de Julho, o qual é republicado na íntegra com as alterações ora introduzidas, e que aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes. O presente diploma reporta os seus efeitos à data da entrada em vigor do Decreto-Lei 240/96, de 14 de Dezembro.

1997-04-10 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 5/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei relativa à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice para a bordadeira de casa e para trabalhadores de fábrica do sector do bordado

1997-04-10 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 6/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1997

1997-04-10 - Declaração de Rectificação 6-S/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificada a Resolução da Asembleia Legislativa Regional 6/97/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa Regional para o ano de 1997, publicada no Diário da República, 1ª Série, numero 84, de 10 de Abril de 1997.