1997-02-07 - Resolução do Conselho de Ministros 17/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que a realização de viagens oficiais ao estrangeiro por parte de membros do Governo seja precedida de despacho, devidamente fundamentado, a emitir pelo próprio membro do Governo.

1997-02-07 - Portaria 93/97 - Ministério das Finanças

Aprova o novo corante para o petróleo e gasóleo e o Regulamento dos Procedimentos de Controlo da Utilização do Gasóleo e do Petróleo Marcados e Coloridos ou apenas marcados, o qual é publicado em anexo. A presente portaria, no que se refere ao gasóleo marcado e colorido para a agricultura, produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 1987. No que se refere ao petróleo, até ao esgotamento das quantidades existentes em armazenagem poderá continuar a ser utilizado o actual marcador e corante. A presente port (...)

1997-02-07 - Despacho Normativo 6/97 - Ministério da Economia

Altera o Despacho Normativo 550/94, de 29 de Julho que aprovou o Regime de Apoio à Promoção da Qualidade Industrial do Programa Estratégico de Dinamização e Modernização da Indústria Portuguesa - PEDIP II. Define condições de acesso ao projecto, critérios de selecção, de apresentação de candidaturas e de pagamento dos incentivos.

1997-02-07 - Despacho Normativo 7/97 - Ministério da Educação

Fixa o princípio da revisão anual do elenco de habilitações para a docência dos ensinos básico e secundário, mediante despacho do Ministro da Educação, a publicar até 31 de Dezembro. Adita habilitações próprias e suficientes constantes de mapa publicado em anexo às previstas no Despacho Normativo 32/84 de 27 de Janeiro.

1997-02-07 - Decreto Regulamentar Regional 4/97/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Estabelece a estrutura orgânica da Secretaria Regional dos Recursos Humanos (SRRH). Compete à SRRH a concepção e execução da política governativa regional nas áreas de emigração, juventude, trabalho, tapeçaria e artesanato, emprego, recursos humanos, defesa do consumidor e inspecção das actividades económicas, promovendo as medidas necessárias à sua respectiva execução.

1997-02-07 - Decreto-Lei 42/97 - Ministério das Finanças

Altera disposições do Decreto-Lei 408/93 de 14 de Dezembro que aprova a lei orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos assim como do Decreto-Lei 187/90 de 7 de Junho que estabelece o estatuto remuneratório do pessoal das carreiras da administração tributária.

1997-02-07 - Decreto-Lei 43/97 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei 274/82 de 14 de Julho que estabelece o regime jurídico para trasladação, cremação ou incineração dos restos mortais de cidadãos falecidos. Atribui à autoridade policial com jurisdição na freguesia em cuja área o óbito ocorreu, competência para a emissão de guias de enterramento aos sábados, domingos e feriados nas localidades onde não exista conservatória do registo civil ou apenas exista uma.