1997-02-28 - Portaria 142/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Justiça

Altera o quadro de pessoal dos serviços sociais do Ministério da Justiça, aprovado pelo Decreto Lei 235-B/83 de 01 de Junho, na parte relativa aos grupos de pessoal técnico-profissional e administrativo que passa a ser o constante no mapa publicado em anexo, tendo em vista a integração de funcionários oriundos do quadro de efectivos interdepartamentais.

1997-02-28 - Portaria 143/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia

Altera o quadro de pessoal da Delegação Regional da Indústria e Energia do Norte, constante do mapa I anexo ao Decreto Regulamentar 9/91, de 15 de Março, acrescentando-lhe um lugar de fiscal de 2ª classe, a extinguir quando vagar.

1997-02-28 - Portaria 144/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Altera o quadro de pessoal da Reitoria e Serviços Centrais da Universidade do Porto, constante do mapa anexo à Resolução nº 1/92/PL do senado da mesma Universidade, publicada no Diário da República, 2ª série, nº 47, de 25 de Fevereiro de 1992, sendo-lhe aditado o mapa anexo à presente Portaria. O pessoal da carreira de investigação cientifica será colocado nas faculdades e escolas por despacho do reitor da Universidade .

1997-02-28 - Portaria 145/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria 1073/95, de 1 de Setembro, que regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, no que diz respeito ao limite de elegibilidade das parcelas para efeito de candidatura à reserva específica. Esta alteração produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1997.

1997-02-28 - Portaria 146/97 - Ministério da Educação

Fixa, para o ano de 1997-1998, o número de vagas para a candidatura à matricula e inscrição para o curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1º ciclo) ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Lisboa.

1997-02-28 - Portaria 147/97 - Ministério da Educação

Altera a estrutura de opçoes e o plano de estudos do curso de estudos superiores especializados em Educação Especial - Educação Pré-Escolar e Ensino Básico (1º ciclo), criados pela Portaria 1974/91, de 23 de Outubro, ministrado pela Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1996-1997.

1997-02-28 - Decreto Regulamentar Regional 3/97/A - Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Educação e Assuntos Sociais

Regulamenta os apoios à participação nas «séries Açores» dos Campeonatos Nacionais da II Divisão de Basquetebol Masculino e Feminino, conforme prevê o Decreto Legislativo Regional 22/94/A, de 26 de Julho.

1997-02-28 - Decreto do Presidente da República 8/97 - Presidência da República

Ratifica o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda em 30 de Agosto de 1995.

1997-02-28 - Resolução da Assembleia da República 8/97 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Luanda, 30 de Agosto de 1995 e cuja versão em língua portuguesa é publicada em anexo.

1997-02-28 - Aviso 69/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia aderido ao Acordo Geral sobre os Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa e respectivo Protocolo Adicional aberto à assinatura em Paris em 2 de Setembro de 1949.