1997-12-24 - Decreto 64/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Chile sobre a Promoção e a Protecção Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em 28 de Abril de 1995.

1997-12-24 - Decreto-Lei 375/97 - Ministério da Justiça

Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinadas a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade.

1997-12-24 - Decreto-Lei 376/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Actualiza e sistematiza as disposições legais vigentes relativas à rotulagem do vinho e das bebidas do sector vitivinícola, adequando a legislação nacional à regulamentação comunitária incluída na Organização Comum do Mercado Vitivinícola.

1997-12-24 - Decreto-Lei 377/97 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Altera o Decreto-Lei n.º 27/96, de 30 de Março, que constitui e reconhece a Fundação Aga Khan Portugal.

1997-12-24 - Decreto-Lei 377-A/97 - Ministério das Finanças

Autoriza a Imprensa Nacional - Casa da Moeda, E.P. a cunhar uma moeda alusiva ao II centenário do Crédito Público, com o valor facial de 1.000$.