1997-10-11 - DESPACHO CONJUNTO 359/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

O Estado no âmbito das suas atribuições e dos compromissos assumidos com a extinção da CN - Comunicações Nacionais, SGPS, SA., promoverá e viabilizará as condições necessárias à concretização da cisão do Fundo de Pensões do Pessoal dos CTT, conjuntamente com o Instituto de Seguros de Portugal e os CTT - Correios de Portugal SA., de forma a assegurar a sua normal continuidade.

1997-10-11 - RECTIFICAÇÃO 1150/97 - COMISSÃO DE NORMALIZAÇÃO CONTABILÍSTICA-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Por terem saído com inexatidões, rectifica-se: A Instrução 1/97 (Directriz Contabilistica nº 19 - Beneficios de Reforma). A Instrução nº 2/97 (Directriz Contabilistica nº 17 - Contratos de Futuro) A Instrução nº 4/97 (Directriz Contabilistica nº 20 - Demostração dos Resultados por Funções).

1997-10-11 - DESPACHO CONJUNTO 358/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Determina que o limite de garantia a prestar pelo Estado à Sociedade Parque Expo 98, SA., no 2º semestre de 1997 é de 110 milhões de contos.

1997-10-11 - DESPACHO 9072/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Nomeia o Lic. Manuel Lemos Bairrão Oleiro para exercer o cargo de Subdirector do Instituto Português de Museus. Produz efeitos desde a data da assinatura (25-09-97).

1997-10-11 - DESPACHO 9070/97 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Determina que os actuais responsáveis do Instituto das Artes Cénicas (IAC) continuem a assegurar a administração e gestão corrente daquele Instituto, no que respeita ao Teatro Nacional de D. Maria II e ao Teatro Nacional de São João, até à nomeação dos respectivos directores, bem como no que concerne ao IAC, até à sua extinção.

1997-10-11 - DESPACHO 9066/97 - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Regula a captura do meixão, regulando o período de pesca, obrigando à detenção da licença de pesca e fixando o número máximo de licenças a conceder para a safra de 1997-1998.

1997-10-11 - DESPACHO 9046/97 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos (publicado em anexo) para ingresso na carreira de oficial administrativo do grupo de pessoal administrativo nas carreiras de telefonista, motorista e auxiliar administrativo do grupo de pessoal auxiliar e na carreira de jardineiro do grupo de pessoal operário, do quadro de pessoal do Instituto de Investigação Científica Tropical.

1997-10-11 - DESPACHO 9065/97 - SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Fixa, para o ano de 1997, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada por tarrafa, nas águas interiores não oceânicas do estuário do Rio Douro.

1997-10-11 - DESPACHO 9064/97 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria uma Comissão de pré-qualificação encarregada de proceder, em concurso, à selecção das entidades a quem poderá ser confiada a avaliação de empresas do sector público e montagem de operações de mercado de capitais e acompanhamento técnico de processos de alienações ou aumentos de capital social, bem como todas as inerentes ao concurso em apreço e demais tarefas subsequentes ao mesmo, que lhe sejam cometidas. A Comissão é constituida pelo Inspector-Geral de Finanças, que preside, pela Directora-Geral do T (...)