Despacho 9066/97, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 11.10.1997, Pág. 12516
- Data: 1997-10-11
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Sumário
Regula a captura do meixão, regulando o período de pesca, obrigando à detenção da licença de pesca e fixando o número máximo de licenças a conceder para a safra de 1997-1998.
Aviso
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