Cria uma Comissão de pré-qualificação encarregada de proceder, em concurso, à selecção das entidades a quem poderá ser confiada a avaliação de empresas do sector público e montagem de operações de mercado de capitais e acompanhamento técnico de processos de alienações ou aumentos de capital social, bem como todas as inerentes ao concurso em apreço e demais tarefas subsequentes ao mesmo, que lhe sejam cometidas. A Comissão é constituida pelo Inspector-Geral de Finanças, que preside, pela Directora-Geral do Tesouro e pelo Presidente da Secção Especializada para as Preprivatizações. Publica em anexo, as normas do concurso de pré-qualificação para a realização de estudos de avaliação de empresas do sector público e assistência técnica nas operações de privatização. Determina que com a publicação da lista das entidades pré-qualificadas no âmbito do presente concurso, a que se refere o nº 9.3 das normas, fica revogada a lista de entidades pré-qualificadas, em anexo ao despacho nº 52/95-XII, publicado no DR.IIS [180] de 5 de Agosto de 1995, sem prejuízo da garantia, às entidades constantes dessa lista, da continuidade dos trabalhos que eventualmente se encontrem em curso ou dos que tenham sido entretanto adjudicados.