Despacho 9065/97, de 11 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 236, de 11.10.1997, Pág. 12516
- Data: 1997-10-11
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Sumário
Fixa, para o ano de 1997, o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada por tarrafa, nas águas interiores não oceânicas do estuário do Rio Douro.
Aviso
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