1996-09-04 - Lei 48/96 - Assembleia da República

Estabelece a definição e atribuições do Conselho das Comunidades Portuguesas, orgão consultivo do Governo para as políticas relativas à emigração e as comunidades portuguesas e representatativo das organizações não governamentais de portugueses no estrangeiro.

1996-09-04 - Lei 49/96 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a criar o Tribunal Central Administrativo e a alterar o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

1996-09-04 - Lei 50/96 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral), e o Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais).

1996-09-04 - Decreto-Lei 159/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Fixa em trinta e cinco horas a duração semanal de trabalho na função pública.

1996-09-04 - Decreto-Lei 160/96 - Ministério das Finanças

Aprova e publica em anexo os Estatutos do Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP).

1996-09-04 - Decreto-Lei 161/96 - Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Exercício Profissional dos Enfermeiros.

1996-09-04 - Decreto-Lei 162/96 - Ministério do Ambiente

Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.

1996-09-04 - Acórdão 979/96 - Tribunal Constitucional

JULGA PRESTADAS, EMBORA COM IRREGULARIDADES, AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, APRESENTADAS PELOS SEGUINTES PARTIDOS: PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA, PARTIDO SOCIALISTA, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS, PARTIDO POPULAR, PARTIDO ECOLOGISTA OS VERDES E PARTIDO DE SOLIDARIEDADE NACIONAL. JULGA NAO PRESTADAS AS CONTAS REMETIDAS AO TRIBUNAL, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1994, PELOS SEGUINTES PARTIDOS: UNIÃO DEMOCRÁTICA POPULAR E PARTIDO SOCIALISTA REVOLUCIONÁRIO. DETERMINA QUE OS AUTOS SEJAM CONTINUADOS COM VISTA AO (...)