1996-09-27 - Decreto-Lei 183/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os princípios a que deve obedecer a elaboração obrigatória do plano e relatório anual de actividades dos serviços e organismos da Administração central, dos institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados e dos fundos públicos. Publica em anexo o esquema tipo dos referidos planos e relatórios anuais de actividades.

1996-09-27 - Aviso 273/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Governos da República Popular da China e da Argélia depositado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, os instrumentos de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, nos dias 7 e 11 de Junho de 1996, respectivamente.

1996-09-27 - Aviso 274/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, segundo comunicação da Organização Meteorológica Mundial, depositado os instrumentos de adesão à Organização, em 11 de Julho de 1995, Samoa Ocidental; em 20 de Setembro de 1995, Federação dos Estados da Micronésia; em 18 de Outubro de 1995, Ilhas Cook; em 25 de Fevereiro de 1996, Tonga; em 9 de Abril de 1996, Mónaco, e em 24 de Janeiro de 1996, o Território de Macau.

1996-09-27 - Aviso 275/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Comissão de Revisão instituída pelo artigo 8º da Convenção Relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de Maio de 1980, nas suas primeira e segunda reuniões realizadas de 14 a 21 de Dezembro de 1989 e de 28 a 31 de Maio de 1990, no uso da sua competência prevista no parágrafo 3 do artigo 19º da COTIF, decidido introduzir modificações as regras uniformes CIV (Transporte de Passageiros e Bagagens) e CIM (Transportes de Mercadorias), que constituem, respectivamente, o (...)

1996-09-27 - Decreto-Lei 184/96 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 356/88, de 13 de Outubro, que criou o Fundo Extraordinário de Ajuda à Reconstrução do Chiado (FEARC).

1996-09-27 - Decreto-Lei 185/96 - Ministério das Finanças

Altera o Regulamento dos Impostos de Circulação e Camionagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 116/94, de 3 de Maio.

1996-09-27 - Decreto-Lei 186/96 - Ministério das Finanças

Altera o Código da Contribuição Autárquica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-C/88, de 30 de Novembro, simplificando os procedimentos administrativos nele previstos relativos a contratos celebrados com entidades fornecedoras de água, energia e telecomunicações.

1996-09-27 - Portaria 517-A/96 - Ministério da Administração Interna

Transpõe para o direito interno as directivas comunitárias aplicáveis à aprovação de veículos a motor e seus reboques, veículos de duas e três rodas, tractores agrícolas e respectivos componentes.