1996-09-26 - Portaria 512/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos «175 anos da Distribuição Domiciliária de Correio».

1996-09-26 - Portaria 513/96 - Ministério da Justiça

Cria a Comissão de Protecção de Menores da Comarca de Paredes de Coura, que fica instalada em edifício da Câmara Municipal, e estabelece a sua composição.

1996-09-26 - Portaria 514/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento de Pesca do Rio Sado, aprovado pela Portaria n.º 562/90, de 19 de Julho, relativamente às características das artes de branqueira e de solheira permitidas nas pesca do referido rio.

1996-09-26 - Portaria 515/96 - Ministério da Cultura

Aprova, e publica em anexo, um regime transitório de apoio financeiro à exibição cinematográfica, para o ano de 1996, a conceder pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA), e destinado às salas de exibição regular de filmes.

1996-09-26 - Portaria 516/96 - Ministério da Cultura

Fixa, conforme planta anexa a esta portaria, o perímetro da zona especial de protecção do conjunto da Praça da Viscondessa dos Olivais, em Lisboa, classificado como imóvel de interesse público pelo Decreto n.º 8/83, de 24 de Janeiro.

1996-09-26 - Portaria 517/96 - Ministério da Cultura

Aprova,e publica em anexo, o Regulamento para Atribuição de Bolsas de Criação Literária, o qual define as condições, critérios e âmbitos de atribuição das bolsas de criação literária, destinadas a fomentar a produção de obras literárias de mérito cultural.

1996-09-26 - Decreto-Lei 181/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria junto da Caixa Geral de Aposentações (CGA), um órgão de consulta designado Conselho Consultivo e estabelece aa sua composição e competências.

1996-09-26 - Decreto-Lei 182/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria junto da Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) um órgão de consulta designado Conselho Consultivo, e estabelece as suas competências, constituição e funcionamento.