Resultados para o dia 1996-09-21
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Cria 25 juízos em tribunais judiciais de 1.ª instância.
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Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Psicologia Aplicada - Beja.
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Reconhece o interesse público da Universidade Internacional da Figueira da Foz .
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Institui o regime do preço fixo do livro.
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Cria a sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos denominada Portugal-Frankfurt 97, S.A. - Sociedade Promotora da Presença de Portugal na Feira do Livro de Frankfurt 97, e aprova os respectivos Estatutos, publicados em anexo ao presente diploma.
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