1996-08-29 - Lei 35/96 - Assembleia da República

ALTERA A LEI 33/87, DE 11 DE JULHO, QUE REGULA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES. DISPOE SOBRE A FORMA DE CANDIDATURA E OBTENÇÃO DOS SUBSÍDIOS POR PARTE DAS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES.

1996-08-29 - Lei 36/96 - Assembleia da República

ADOPTA PROVIDÊNCIAS RELATIVAMENTE A CIDADÃOS CONDENADOS EM PENA DE PRISÃO AFECTADOS POR DOENÇA GRAVE E IRREVERSÍVEL EM FASE TERMINAL. OS CIDADÃOS NAS CONDIÇÕES ATRÁS CITADAS PODEM BENEFICIAR DE MODIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA, SEMPRE COM O SEU CONSENTIMENTO PODENDO A MODIFICAÇÃO REVESTIR A MODALIDADE DE INTERNAMENTO EM ESTABELECIMENTO DE SAÚDE OU DE ACOLHIMENTO ADEQUADO OU OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA EM HABITAÇÃO. O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PENA SERÁ DIRIGIDO AO TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS E APRESENTADO AO (...)

1996-08-29 - Aviso 259/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo dos Emiratos Árabes Unidos depositado o instrumento de adesão à Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial.

1996-08-29 - Aviso 260/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Acordo de Estrasburgo sobre a Classificação Internacional de Patentes.

1996-08-29 - Decreto-Lei 148/96 - Ministério da Educação

Altera o Decreto-Lei n.º 398/88, de 8 de Novembro (disciplina a contagem de tempo de serviço prestado por docentes nos seminários menores).

1996-08-29 - Decreto-Lei 149/96 - Ministério da Cultura

Aprova a orgânica do Conselho Nacional de Cultura.