1996-08-29 - DESPACHO 15/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA A REDACÇÃO DO ART 7 DO REGULAMENTO DOS CONCURSOS DE PROVIMENTO DAS CATEGORIAS DE INGRESSO E DE ACESSO DAS CARREIRAS DO PESSOAL TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO FISCAL, APROVADO POR DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 10-5-94.

1996-08-29 - PORTARIA 144/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

AUTORIZA A CELEBRACAO DE UM CONTRATO NO ÂMBITO DO SEGUNDO CONTRATO DA CONCESSAO DA CONCEPCAO, DO PROJECTO, DA CONSTRUCAO, DO FINANCIAMENTO E DA MANUTENÇÃO DA NOVA TRAVESSIA SOBRE O RIO TEJO EM LISBOA, BEM COMO DA EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DA ACTUAL TRAVESSIA, DO QUAL RESULTARAO ENCARGOS ORÇAMENTAIS PARA O ESTADO NO MONTANTE GLOBAL DE 980 OOO 000$. OS ENCARGOS A INCORRER NOS TERMOS DO NUMERO ANTERIOR SERAO SUPORTADOS POR DOTAÇÕES A INSCREVER NO ORÇAMENTO PRIVATIVO DA JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS. A PRESENTE PORT (...)

1996-08-29 - DESPACHO-EXTRACTO DDE41/96 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

RENOVA A COMISSAO DE SERVIÇO DA LICENCIADA MARIA DO CEU TEIXEIRA SOBRAL MONTEIRO NO LUGAR DE CHEFE DA DIVISÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO EDC58/96 - MINISTÉRIO PARA A QUALIFICAÇÃO E O EMPREGO;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Define o regime de transição para os anos de 1996 e 1997, relativo à Gestão do Subprograma Integrar, no âmbito das medidas 1 (Apoio ao desenvolvimento Social), 3 (Integração Sócio-Económica de Pessoas com Deficiência) e 4 (Integração Sócio-Económica de Grupos Mais Desfavorecidos), bem como o regime de acesso do Instituto do Emprego e Formação Profissional aos apoios a conceder para 1997 e anos seguintes pelo novo gestor. Produz efeitos a partir do dia seguinte ao da assinatura do presente despacho, consider (...)

1996-08-29 - DESPACHO 11/96 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA O ADJUNTO DO GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO, DR. JORGE PAULO SACADURA ALMEIDA COELHO, ARNALDO JORGE ASSUNÇAO SILVA PARA SUBSTITUIR O CHEFE DO MESMO GABINETE NAS SUAS FALTAS OU IMPEDIMENTOS.

1996-08-29 - RESOLUÇÃO 49/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DA NOVA REDACÇÃO AO NUMERO 2 DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 38/96IIS DE 12-JUN PUBLICADA NO DR, 2S, 153, DE 4 DE JULHO DE 1996 QUE NOMEOU O LICENCIADO JORGE MANUEL DE MENESES BATEIRA GESTOR DA INTERVENÇÃO DA INICIATIVA COMUNITARIA PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS FUNCIONANDO JUNTO DO MINISTRO DO EQUIPAMENTO, DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO. A PRESENTE RESOLUÇÃO PRODUZ EFEITOS DESDE A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 38/96 DE 12-JUN.

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO 170-A/MF/ME/MS/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE O NUMERO DE LUGARES DO QUADRO COMPLEMENTAR DE SUPRANUMERÁRIOS DO HOSPITAL DE SANTA MARIA SEJA O FIXADO NO MAPA QUE SE PUBLICA EM ANEXO.

1996-08-29 - DESPACHO 41/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que as funções de presidente da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros sejam exercidas, em regime de substituição, pelo vogal Rui José dos Santos Silva. Subdelega no vogal referido todos os poderes contantes do Despacho 32/96 de 11 de Junho, relativas àquele serviço. Ratifica todos os actos praticados pelo mencionado vogal desde 25 de Junho de 1996.

1996-08-29 - DESPACHO 79/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Delega as competências do Ministro da Cultura, Prof. Dr. Manuel Maria Ferreira Carrilho, durante a sua ausência por motivo de férias, entre 19 e 28/8/96, no Secretário de Estado da Cultura, Prof. Dr. Rui Vieira Nery.

1996-08-29 - DESPACHO CONJUNTO DDC285/96 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Aprova os seguintes planos de intervenção decorrentes da aplicação do Plano de Emergência para combate à poluição das Àguas Marinhas, Portos, Estuários e Trechos Navegáveis dos Rios por Hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas (Plano Mar Limpo): Plano de Intervenção Regional do Departamento Marítimo do Norte: - Planos de Intervenção Local das Capitanias dos Portos de Viana do Castelo, Vila do Conde, Póvoa de Varzim, Leixões, Douro, Aveiro e Figueira da foz. Plano de Intervenção Regional do Departament (...)