1996-08-14 - Lei 30/96 - Assembleia da República

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

1996-08-14 - Lei 31/96 - Assembleia da República

DISPOE SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO, BEM COMO SOBRE O RESPECTIVO ACESSO POR PARTE DAS REGIÕES AUTÓNOMAS. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO EXERCÍCIO ORÇAMENTAL DE 1997, SEM PREJUÍZO DA SUA ENTRADA EM VIGOR NOS TERMOS GERAIS.

1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

1996-08-14 - Decreto-Lei 137/96 - Ministério da Solidariedade e Segurança Social

Estabelece normas de execução do orçamento da segurança social para 1996.

1996-08-14 - Decreto-Lei 138/96 - Ministério do Ambiente

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/3/EURATOM, do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade e entre Porgugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar n.º 9/90, de 19 de Abril.