1996-07-26 - DESPACHO CONJUNTO DIDC33/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA AS MEDIDAS A TOMAR, QUE ENVOLVEM A DESTRUIÇÃO DE CARNE DE BOVINO E PRODUTOS A BASE DE CARNE DE BOVINO IMPORTADOS DO REINO UNIDO EM DATA ANTERIOR A 21-3-96, MOMENTO A PARTIR DO QUAL TAIS IMPORTAÇÕES PASSARAM A SER PROIBIDAS, NO ÂMBITO DAS MEDIDAS DE COMBATE A ENCEFALOPATIA ESPONGIFORME DOS BOVINOS (EEB).

1996-07-26 - PORTARIA 95/96IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'COUTO DA MADALENA', 'CARAPETEIRO', 'COUTO DAS AREIAS' E 'QUINTA DO PIAO' SITOS NA FREGUESIA E CONCELHO DE ALTER DO CHAO, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORT 363/76 DE 12-6 NAS PARTES QUE LHES RESPEITAM.

1996-07-26 - DESPACHO DD105/96 - DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o programa de provas de conhecimentos a utilizar em concursos de ingresso na carreira de oficial administrativo do quadro do Instituto de Medicina Legal do Porto.

1996-07-26 - DESPACHO CONJUNTO A-93/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O ESTUDO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO SECTOR COOPERATIVO E SOCIAL, A SER COORDENADA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, E COMPOSTA POR TRÊS INDIVIDUALIDADES INDICADAS POR ESTE MINISTÉRIO E TRÊS INDIVIDUALIDADES INDICADAS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. AS INDIVIDUALIDADES QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO SERÃO INDICADAS NO PRAZO DE OITO DIAS APÓS A ASSINATURA DESTE DESPACHO E NÃO SERÃO REMUNERADAS.

1996-07-26 - REGULAMENTO 96/12 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ALTERA O REGULAMENTO DA CMVM N. 91/14 RELATIVO AO SEGUNDO MERCADO. O PRESENTE REGULAMENTO ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1996-07-26 - DESPACHO CONJUNTO A-100/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A INTEGRAÇÃO DE RODRIGO ANTÓNIO BRAVO DE MACEDO, ASSESSOR DA CARREIRA DE TÉCNICO SUPERIOR, ORIUNDO DO SERVIÇO PÚBLICO DO TERRITÓRIO DE MACAU, NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DO TESOURO.

1996-07-26 - DESPACHO 7/96 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

DELEGAÇÃO DE COMPETENCIAS DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, JOSÉ GOMES PEDRO, NOS SUBDIRECTORES GERAIS.

1996-07-26 - DESPACHO 8/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Luís Filipe Marquês Amado, no Secretário-Geral do Ministério, licenciado Manuel Jorge Pombo Cruchinho.

1996-07-26 - DESPACHO 116/MEPAT/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar os contributos para a elaboração de normas de base do ordenamento do território, com vista a assegurar, no quadro geográfico nacional, a melhor estrutura das implantações e o desenvolvimento harmónico e preogressivo das diferentes regiões do País. O referido grupo de trabalho tem a seguinte composição: - Dr. Eduardo Cabrita, alto-comissário para a Reestruturação do Equipamento e da Administração do Território, que coordenará; - Arquitecto João Biencard Cr (...)

1996-07-26 - DESPACHO SEAMEPAT66/XIII/96 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Exonera o lic. José Augusto da Mata Borges Sacoto, das funções de adjunto do gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, eng. José Manuel Consiglieri Pedroso.

1996-07-26 - DESPACHO SEHC38/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO E COMUNICAÇÕES-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Designa o lic. Mário Lehmann Veloso de Araújo para substituir o chefe do Gabinete da Secretária de Estado da Habitação e Comunicação, Drª Leonor Coutinho, nas ausências e impedimentos daquele.

1996-07-26 - DESPACHO MEPAT114/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Nomeia o Eng. Duarte Nuno da Silva Gomes, representante do Ministro do Equipamento do Planeamento e da Administração do Território e Presidente da Comissão Técnica do Registo Internacional de Navios da Madeira-MAR, e exonera do mesmo cargo, a seu pedido, o capitão da marinha mercante Jorge Dias da Costa Gomes.

1996-07-26 - DESPACHO 97/96 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Determina a requisição da lic. Maria Manuela Casimiro da Silva Conceição Pereira para exercer funções de assessoria na área de economia no Gabinete do Ministro da Economia, Dr. Augusto Mateus. Esta requisição tem a duração de um ano.

1996-07-26 - DESPACHO 38/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Nomeia Joaquim António dos Santos Chambel, para exercer, um regime de substituição, as funções de Inspector Regional Adjunto de Lisboa e Vale do Tejo, do Serviço Nacional de Bombeiros.

1996-07-26 - DESPACHO 41/SEALOT/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MININISTÉRIO DO EQUIP PLANEAM E ADMIN DO TERRITÓRIO

Nomeia a Lic. Maria Eugénia Correia Cabaço para prestar assessoria técnica especializada ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Dr. José Augusto de Carvalho. Estabelece a duração da presente nomeação e o vencimento da nomeada. Este Despacho produz efeitos a partir de 27-6-96.