Portaria 95/96IIS, de 26 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [172], de 26.07.1996, Pág. 1 0319
- Data: 1996-07-26
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'COUTO DA MADALENA', 'CARAPETEIRO', 'COUTO DAS AREIAS' E 'QUINTA DO PIAO' SITOS NA FREGUESIA E CONCELHO DE ALTER DO CHAO, COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORT 363/76 DE 12-6 NAS PARTES QUE LHES RESPEITAM.
Aviso
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