Despacho Conjunto A-93/96-XIII, de 26 de Julho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [172], de 26.07.1996, Pág. 1 0329
- Data: 1996-07-26
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Sumário
DETERMINA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL PARA O ESTUDO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO SECTOR COOPERATIVO E SOCIAL, A SER COORDENADA POR REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, E COMPOSTA POR TRÊS INDIVIDUALIDADES INDICADAS POR ESTE MINISTÉRIO E TRÊS INDIVIDUALIDADES INDICADAS PELA SECRETÁRIA DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS. AS INDIVIDUALIDADES QUE INTEGRARÃO A COMISSÃO SERÃO INDICADAS NO PRAZO DE OITO DIAS APÓS A ASSINATURA DESTE DESPACHO E NÃO SERÃO REMUNERADAS.
Aviso
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