1996-07-25 - Aviso 207/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Polónia ratificado, em 30 de Janeiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Maio de 1996, a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo.

1996-07-25 - Aviso 208/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia aderido, em 27 de Novembro de 1995, à Convenção Cultural Europeia.

1996-07-25 - Aviso 209/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção Europeia para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente.

1996-07-25 - Aviso 210/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional e o Segundo Protocolo adicional à Convenção Europeia de Extradição.

1996-07-25 - Aviso 211/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia assinado, em 3 de Novembro de 1995, o Protocolo adicional à Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

1996-07-25 - Aviso 212/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Albânia assinado a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e do Meio Natural da Europa.

1996-07-25 - Aviso 213/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia aderido à Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas.

1996-07-25 - Aviso 214/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a ex-República Jugoslava da Macedónia assinado a Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

1996-07-25 - Aviso 215/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Eslováquia assinado o Protocolo adicional à Convenção Europeia de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.

1996-07-25 - Aviso 216/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Rússia assinado a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes e os Protocolos n.os 1 e 2 à referida Convenção.

1996-07-25 - Aviso 217/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que entrou em vigor no dia 12 de Junho de 1996 o Acordo Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Venezuela, assinado em Caracas em 17 de Junho de 1994.

1996-07-25 - Aviso 218/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.

1996-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 110/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Fórum Cidadãos-Administração.

1996-07-25 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 15/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Autoriza o Governo Regional a contrair um empréstimo interno, amortizável, de longo prazo, no montante de 26 milhões de contos