Torna público ter, por nota de 30 de Abril de 1996 da Embaixada de Portugal em Varsóvia, sido notificado o Governo da República da Polónia, na qualidade de depositário, de que é aplicável a Macau a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 26706, de 20 de Julho de 1936, e cujo texto foi publicado por aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros de 10 de Agosto de 1948.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-06-20 - Decreto-Lei 26706 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos

  Aprova, para ratificação ou adesão por parte do Governo da República, a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional e respectivos Protocolos adicional e final, feitos em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, e as Convenções para a verificação de certas regras relativas ao arresto de aeronaves e para a unificação de certas regras relativas aos prejuízos causados pelas aeronaves a terceiros a superfície, assinadas em Roma em 29 de Maio de 1933.

• 1963-06-12 - Decreto-Lei 45069 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

  Aprova, para ratificação, o Protocolo, assinado na Haia em 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a unificação de certas normas relativas ao transporte aéreo internacional, assinada em Varsóvia em 12 Outubro de 1929, cujo texto em francês e respectiva tradução portuguesa são publicados em anexo ao presente decreto-lei.