1996-07-19 - Aviso 183/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Comunidade Europeia depositado, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados.

1996-07-19 - Decreto-Lei 98/96 - Ministério da Administração Interna

Define um regime transitório que visa flexibilizar as regras de recrutamento e provimento de cargos dirigentes e de inspectores de 2.ª classe do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) previstas na sua lei orgânica (Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro).

1996-07-19 - Decreto-Lei 99/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público da Escola Superior de Enfermagem Dr. José Timóteo Montalvão Machado, de Chaves.

1996-07-19 - Portaria 263/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Cria no quadro provisório de pessoal não docente da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa um lugar de oficial administrativo principal e um lugar de segundo-oficial, a extinguir quando vagarem.

1996-07-19 - Portaria 264/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Torres Novas.

1996-07-19 - Portaria 265/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede e delegação do Porto).

1996-07-19 - Portaria 266/96 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital da Figueira da Foz.

1996-07-19 - Portaria 267/96 - Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Actualiza as ajudas de custo dos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea por deslocação em território nacional, em termos idênticos aos adoptados para os funcionários civis do Estado através da Portaria n.º 101-A/96, de 4 de Abril.

1996-07-19 - Portaria 268/96 - Ministério das Finanças

Altera a Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho (estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos da dívida pública por entidades não residentes).

1996-07-19 - Portaria 269/96 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 90/96, de 25 de Março (aprova o Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas).