Aviso 183/96
Por ordem superior se faz público que a Comunidade Europeia depositou, em 1 de Fevereiro de 1996, o instrumento de adesão à Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Veículos Rodoviários Privados, concluída em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954.
De harmonia com o artigo 35(2), a Convenção entrou em vigor para a Comunidade Europeia em 1 de Maio de 1996.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 28 de Junho de 1996. - O Subdirector-Geral, António Monteiro Portugal.