1996-05-13 - RESOLUÇÃO 10/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

APRESENTA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA PROPOST DE LEI QUE REGULA O DIREITO DE AUDIÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS CONSAGRADO NO ART 231 DA CONSTITUICAO. DEFINE O ÂMBITO DAS MATÉRIAS SUJEITAS A CONSULTA ASSIM COMO A FORMA E PRAZOS COMO ESSA CONSULTA SE DEVE PROCESSAR.

1996-05-13 - RESOLUÇÃO 118/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a atribuição de uma indemnização à SATA Air Açores.

1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 68/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.

1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 69/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.

1996-05-13 - Portaria 149/96 - Ministério da Defesa Nacional

Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1997.

1996-05-13 - Portaria 150/96 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica).

1996-05-13 - Decreto Regulamentar 1/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terreno ou edifícios situados na área de intervenção do plano de urbanização do alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Llumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande.

1996-05-13 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas