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  • Não tem documento Em vigor 1996-05-13 - RESOLUÇÃO 10/96/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

    APRESENTA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA UMA PROPOST DE LEI QUE REGULA O DIREITO DE AUDIÇÃO DAS REGIÕES AUTÓNOMAS CONSAGRADO NO ART 231 DA CONSTITUICAO. DEFINE O ÂMBITO DAS MATÉRIAS SUJEITAS A CONSULTA ASSIM COMO A FORMA E PRAZOS COMO ESSA CONSULTA SE DEVE PROCESSAR.

  • Não tem documento Em vigor 1996-05-13 - RESOLUÇÃO 118/96 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza a atribuição de uma indemnização à SATA Air Açores.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 68/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Nova de Foz Côa.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 69/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece um conjunto de medidas sobre o sistema de gestão das intervenções operacionais incluídas no Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Resolução do Conselho de Ministros 70/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Alcanena.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Portaria 149/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa os quantitativos de pessoal do contingente a incorporar nos ramos das Forças Armadas para 1997.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Portaria 150/96 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera a Portaria n.º 513/75, de 25 de Agosto (cria uma unidade da Armada destinada a integrar o pessoal dos três ramos das Forças Armadas nomeado para prestar serviço no Quartel-General do Comando da Área Ibero-Atlântica).

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Decreto Regulamentar 1/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Concede ao município de Lisboa o direito de preferência nas transmissões entre particulares, a título oneroso, de terreno ou edifícios situados na área de intervenção do plano de urbanização do alto do Lumiar, abrangendo as freguesias do Llumiar, Charneca, Ameixoeira e Campo Grande.

  • Tem documento Em vigor 1996-05-13 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Apresenta à Assembleia da República uma proposta de lei que regula o direito de audição das Regiões Autónomas

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