1996-12-30 - Portaria 767/96 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e do Ambiente

Aprova as normas técnicas de referência a observar na elaboração dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC), anexas à presente Portaria e que dela fazem parte integrante. Os POOC devem abordar os seguintes aspectos: - caracterização biofísica da área de intervenção; - caracterização da área de intervenção quanto à dinâmica costeira; - caracterização da área de intervenção quanto à situação actual; - avaliação da área de intervenção quanto às potencialidades e capacidades de carga; - identificação de (...)

1996-12-30 - Portaria 768/96 - Ministério da Educação

Altera a designação da licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho, ministrada pelo Instituto Superior de Línguas e Administração (ISLA), para Gestão de Recursos Humanos e Organização Estratégica e altera o respectivo plano de estudos. O disposto na presente portaria aplica-se a partir do ano lectivo de 1997-1998.

1996-12-30 - Portaria 769/96 - Ministério da Educação

Autoriza a Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Comunicação Social e Comportamento do Consumidor e regulamento o respectivo curso. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

1996-12-30 - Portaria 769-A/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Fixa as novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos, no que se refere à gasolina, petróleo, gasóleo e fuéloleo.

1996-12-30 - Portaria 769-B/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

Retira do regime de preços máximos de venda ao público, o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%. O presente diploma produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1997.

1996-12-30 - Portaria 769-C/96 - Ministério da Economia

Sujeita o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% ao regime de preços vigiados, nos estádios de produção, importação e comercialização.