Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 769-A/96, de 30 de Dezembro

Partilhar:

Sumário

Fixa as novas taxas para o imposto sobre produtos petrolíferos, no que se refere à gasolina, petróleo, gasóleo e fuéloleo.

Texto do documento

Portaria 769-A/96
de 30 de Dezembro
A actual conjuntura relativa ao preço dos produtos petrolíferos implica uma especial atenção quanto à evolução do ISP e dos outros factores de formação dos preços dos combustíveis, de forma a procurar compatibilizar-se, em cada momento, os objectivos de contenção da inflação e de consecução das receitas orçamentadas para 1997.

Neste sentido, tendo em conta as actuais tendências dos mercados e a passagem da taxa do IVA do gasóleo rodoviário de 12% para 17% - por razões de harmonização comunitária e de melhor utilização pelos agentes económicos do direito à dedução -, reduzem-se transitoriamente as taxas do ISP sobre aquele produto. Simultaneamente reduzem-se ainda as taxas do gasóleo agrícola, passando os agricultores a usufruir, de imediato, do benefício decorrente da implantação, em curso, do gasóleo colorido e marcado.

Estas reduções de imposto, bem como o facto de se manterem, sem alteração, as taxas do ISP dos petróleos e dos fuelóleos, produtos cujos preços têm uma grande relevância para a indústria, o comércio e os estratos sociais mais desfavorecidos, implicam que se proceda, desde já, e sem prejuízo da futura adopção de outras medidas compensatórias, a uma pequena actualização das taxas do ISP relativamente às gasolinas, tendo em vista a atenuação da quebra de receita resultante das baixas de taxa dos gasóleos rodoviário e agrícola.

Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Economia, em cumprimento do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 124/94, de 18 de Maio, o seguinte:

1.º A taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 27 a 2710 00 32, é igual a 91500$00 por 1000 l.

2.º A taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo superior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2710 00 34 a 2710 00 39, é igual a 98300$00 por 1000 l.

3.º A taxa do ISP aplicável ao petróleo, classificado pelos códigos NC 2710 00 51 a 2710 00 59, é igual a 49500$00 por 1000 l.

4.º A taxa do ISP aplicável ao petróleo colorido e marcado, classificado pelo códigos NC 2710 00 51 a 2710 00 59, é igual a 20000$00 por 1000 l.

5.º A taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelo código NC 2710 00 69, é igual da 52000$00 por 1000 l.

6.º A taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelo código NC 2710 00 69, utilizado na actividade agrícola é igual a 21400$00 por 1000 l.

7.º A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre igual ou inferior a 1%, classificado pelo código NC 2710 00 74, é igual a 2500$00 por 1000 kg.

8.º A taxa do ISP aplicável ao fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, classificado pelos códigos NC 2710 00 76 a 2710 00 78, é igual a 5500$00 por 1000 kg.

9.º É revogada a Portaria 224-B/96, de 24 de Junho, com efeitos a partir da data da entrada em vigor da presente portaria.

10.º A presente portaria entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
Ministérios das Finanças e da Economia.
Assinada em 26 de Dezembro de 1996.
Pelo Ministro das Finanças, António Carlos dos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Economia, Augusto Carlos Serra Ventura Mateus.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/79613.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-05-18 - Decreto-Lei 124/94 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

    Determina a fixação, por Portaria conjunta dos ministros das finanças e da indústria e energia, dos valores das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) aplicáveis no continente as mercadorias indicadas no presente diploma. Estabelece igualmente normas referentes a fixação das referidas taxas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. Mantem sujeitos ao regime de preços máximos de venda ao público, os preços da gasolina super com chumbo, do gasóleo e do fuelóleo com teor de enxofr (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-06-24 - Portaria 224-B/96 - Ministérios das Finanças e da Economia

    ACTUALIZA AS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE OS PRODUTOS PETROLÍFEROS (ISP) NO QUE REFERE A GASOLINA, GASÓLEOS E PETRÓLEOS. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JULHO DE 1996.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda