1996-12-27 - DESPACHO 16/96 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Ministro Adjunto, Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho no presidente, em regime de substituição, do Instituto Nacional de Administração (INA), licenciado Victor Manuel Ruivo.

1996-12-27 - DESPACHO DD172/96 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Delega competências do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, engenheiro Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva no director geral das Florestas, licenciado Álvaro Manuel da Cruz Branco Vasco.

1996-12-27 - DESPACHO CONJUNTO A-231/96-XIII - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Institui uma ajuda financeira, destinada a incentivar o fornecimento à indústria nacional de transformação de maçã, da produção nacional de maçã de pequeno calibre da campanha de 1996-1997. São beneficiários da ajuda, as cooperativas agrícolas e as organizações de produtores reconhecidas, que procedam à concentração e comercialização para a indústria transformadora nacional de maçã não sugeita à obrigação de cumprimento das normas de qualidade no periodo entre 1-9-96 e 31-3-97.

1996-12-27 - PORTARIA 294/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria no quadro de pessoal do Hospital de Santa Maria, um lugar de assessor principal - área funcional de instalações e equipamentos da carreira de Engenheiro, a extinguir quando vagar.

1996-12-27 - DESPACHO 60/96 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega competências do Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto Bernardes Costa nos governadores civis de Santarém e Leiria.

1996-12-27 - DESPACHO 249/MJ/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, conselheiro José Manuel de Matos Fernandes.

1996-12-27 - DESPACHO 53/SEJ/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que a verba total disponível para atribuição de subsidios extraordinários para o 4º período de 1996 às associações de estudantes do ensino superior seja de 15.000.000$ e estabelece critérios objectivos para a avaliação das respectivas candidaturas.

1996-12-27 - DESPACHO CONJUNTO 254/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova, publicando em anexo o programa de provas de conhecimentos a utilizar no concurso de habilitação com vista à transição para a categoria de operador de sistema de 2ª classe do pessoal do Instituto Politécnico de Beja.

1996-12-27 - DESPACHO CONJUNTO A-221/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece à Obra Social das Irmãs Oblatas do Santíssimo Redentor sita na Rua de Álvaro Coutinho, 15 - 2º D, Lisboa, a isenção do IRC.

1996-12-27 - DESPACHO 29/96-XIII - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Carlos dos Santos, destaca para o seu gabinete Lina Maria da Fonseca Costa, perita de fiscalização tributária de 2ª classe da Direcção-Geral dos Impostos. Este despacho produz efeitos a partir de 10-12-96.