1996-12-26 - DESPACHO 530/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina a transferência para o Instituto de Gestão do Crédito Público (IGCP) o Património indicado no inventário constante do anexo nº 2 do presente Despacho, que dele faz parte integrante, sendo-lhe igualmente afecta a verba de 300 000 000$ para financiamento, nomeadamente dos encargos inerentes ao início do respectivo funcionamento. Bem como o destacamento do pessoal para prestar serviço no IGCP até 31-12-96, constante no anexo nº 1 do presente Despacho.

1996-12-26 - DESPACHO CONJUNTO DIDC79/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

A fim de dar execução ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referente ao processo nº 28673 da 1ª subsecção em que foi recorrente José António Marques, determina-se que o Despacho de 25-5-90 da Secretária de Estado do Orçamento, publicado no DR.2ªS [158] de 11-7-90, produza efeitos a 8-2-93 no que se refere ao ingresso do funcionário no Quadro de Efectivos Interdepartamentais.

1996-12-26 - DESPACHO 531/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que o Presidente e demais membros do Conselho Directivo do Instituto de Gestão do Crédito Público terão as remunerações e as regalias equivalentes às dos membros de Conselho de Administração de uma empresa pública do Grupo A, nível de complexidade 1, tendo como base os indicadores previstos na Res. Cons. Min. 29/89, de 26-8, actualizada pelo Despacho 210/96-XIII, de 30-5.

1996-12-26 - DESPACHO CONJUNTO A-235/96-XIII - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Define o Estatuto dos Membros do Gabinete de Coordenação para a Recuperação de Empresas.

1996-12-26 - DESPACHO CONJUNTO 11/96 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o Prof. Doutor Duarte Pessoal Vieira director do Instituto de Medicina Legal de Coimbra, em regime de comissão de serviço.

1996-12-26 - DESPACHO SED/086/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS DESPORTOS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o bacharel Luiz Lopes de Noronha subdelegado regional do Instituto do Desporto (INDESP) em Braga.

1996-12-26 - DESPACHO 529/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, designa o dr. António Abel Sancho Pontes Correia para exercer as funções de director-geral da Junta do Crédito Publico durante o perodo transitório, até à respectiva extinção.

1996-12-26 - LOUVOR DLOUVOR21/96 - SERVIÇO NACIONAL DE PROTECÇÃO CIVIL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Louva o Sr. Jaime dos Santos Tinoco pela forma como vem exercendo as suas funções ao longo de 13 anos de serviço na Delegação Distrital de Protecção Civil de Vila Real.

1996-12-26 - PORTARIA 293/96IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Homologa os acordos celebrados entre os fornecedores e o Estado, através da Direcção-Geral do Património do Estado, que estabelecem as condições de fornecimento de fotocopiadoras e os respectivos contratos tipo de assistência pós-venda, copiadoras para execução em cor integral e duplicadores de stencil.

1996-12-26 - DESPACHO 527/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no âmbito do Conselho Superior de Finanças, a Comissão Euro. A Comissão Euro é presidida pelo Ministro das Finanças que se poderá fazer representar pelo Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, e é coordenada pelo Director-Geral doa Assuntos Europeus e Relacções Internacionais.