Despacho Conjunto DIDC79/96, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 298, de 26.12.1996, Pág. 17754
- Data: 1996-12-26
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Sumário
A fim de dar execução ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo referente ao processo nº 28673 da 1ª subsecção em que foi recorrente José António Marques, determina-se que o Despacho de 25-5-90 da Secretária de Estado do Orçamento, publicado no DR.2ªS [158] de 11-7-90, produza efeitos a 8-2-93 no que se refere ao ingresso do funcionário no Quadro de Efectivos Interdepartamentais.
Aviso
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