Despacho 249/MJ/96, de 27 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 299, de 27.12.1996, Pág. 17857
- Data: 1996-12-27
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Sumário
Delega competências do Ministro da Justiça, Dr. José Eduardo Vera Cruz Jardim, no Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, conselheiro José Manuel de Matos Fernandes.
Aviso
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