1996-11-18 - Resolução da Assembleia da República 37/96 - Assembleia da República

Resolve encomendar uma auditoria externa, a realizar por firma de auditores legalmente habilitada a efectuar auditorias e reputadamente competente e séria, ao sistema de utilização de transportes por todos os deputados, no período que decorreu desde 1980 até 1988, no sentido de apurar, por cada deputado que naquele período exerceu funções, designadamente: o montante de dispêndios anuais, os destinos das viagens e a relação entre as viagens realizadas e o trabalho político dos deputados.

1996-11-18 - Aviso 334/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Paquistão aderido à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1979.

1996-11-18 - Decreto-Lei 210/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Almada.

1996-11-18 - Decreto-Lei 211/96 - Ministério da Educação

Reconhece o interesse público do Instituto Superior de Estudos Interculturais e Transdisciplinares - Viseu.

1996-11-18 - Acórdão 9/96 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: a alínea gg) do artigo 1 da Lei nº 15/94, de 11 de Maio [lei da amnistia] contempla, na sua parte final, as contra-ordenações previstas no nº 1 do artigo 82º [elenco dos factos ilícitos típicos qualificados de contra ordenações] do Decreto Regulamentar nº 43/87, de 17 de Julho [define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas], na redacção do De (...)