1996-11-15 - Decreto do Presidente da República 29/96 - Presidência da República

Ratifica o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinando em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994, aprovado para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/96, de 9 de Maio.

1996-11-15 - Resolução da Assembleia da República 36/96 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e Acta Final, e o Protocolo da carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspectos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de Dezembro de 1994, cuja versão autêntica em língua inglesa e respectiva tradução em língua portuguesa seguem em anexo à presente resolução.

1996-11-15 - Decreto-Lei 209/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 418/80, de 29 de Setembro, que cria a Lei Orgânica do Serviço Nacional de Bombeiros.