1996-11-13 - PORTARIA 254/96IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Autoriza a Casa Pia de Lisboa a repartir os encargos resultantes da celebração do contrato da empreitada de remodelação da 3ª camarata para os cursos técnico-profissionais pelo período de 596 dias, a que corresponde o valor de 228 978 536 escudos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelos anos económicos de 1996, 1997 e 1998.

1996-11-13 - DESPACHO A-188/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece a isenção do IRC ao Centro Infantil Augusto Piteira, sito na Rua do Subtenente António Bernardino Apolónio Piteira, Ilhas, 7040 Arraiolos.

1996-11-13 - DESPACHO A-187/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece ao Centro Social e Paroquial de Freixianda, sito em Freixianda, 2490 Ourém.

1996-11-13 - DESPACHO A-180/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece a isenção de IRC à Santa Casa da Misericórdia, sita na Rua Velha, 2, 7490 Pavia.

1996-11-13 - DESPACHO A-182/96-XIII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Reconhece a isenção do IRC à Associação Comunitária Infantil e Juvenil da Ramada, sita na Rua de 25 de Agosto, sítio da Várzea, 2675 Ramada.

1996-11-13 - DESPACHO CONJUNTO EDC67/96 - SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Determina a constituição de um grupo de trabalho com o objectivo de proceder ao estudo e apresentar eventuais propostas de reformulação e correspondentes projectos de diploma, no tocante ao enquadramento, regime contributivo e protecção no desemprego dos pequenos empresários e demais trabalhadores por conta própria do sector das pescas. O grupo de trabalho é constituído por dois representantes da Secretaria de Estado da Segurança Social, um dos quais coordenará, um representante da Secretaria de Estado das (...)

1996-11-13 - DELIBERAÇÃO 1/96 - CENTRO NACIONAL DE PROTECÇÃO CONTRA OS RISCOS PROFISSIONAIS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que as funções de secretário da direcção do Centro Nacional de Protecção Contra os Riscos Profissionais sejam desempenhadas pelo vogal Armando José Gomes Tavares, e que as funções de tesoureiro sejam desempenhadas pelo vogal Viriato Augusto Baptista e, nas ausências e impedimentos deste, pelo vogal Armando José Gomes Tavares. Produz efeitos a partir de 7-6-96.

1996-11-13 - DESPACHO 27/SEIE/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Nomeia o Dr. Dário Fonseca, representante da Secretaria de Estado da Indústria e Energia, na Comissão Técnica Interministerial CECA, em substituição da Engª Rosa Maria Marques. Produz efeitos desde 1/9/96.

1996-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 10/96 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção, para citação pessoal a efectuar por via postal.

1996-11-13 - PORTARIA 253/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o coeficiente de actualização dos contratos de arrendamento em regime de renda livre, de renda condicionada e não habitacionais, para vigorar no ano civil de 1997.

1996-11-13 - PORTARIA 255/96 - MINISTÉRIO DA CULTURA

Fixa o perímetro da zona especial de protecção, incluindo uma área "non aedificandi", do conjunto do Palácio e Quinta da Bacalhoa, Vila Fresca de Azeitão, freguesia de São Simão, concelho de Setúbal, classificado como monumento nacional.

1996-11-13 - DESPACHO CONJUNTO 57/SEEI/SEAE/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Fixa, para o ano lectivo de 1996-1997, os apoios e complementos educativos a prestar pelo Ministério da Educação através das direcções regionais de educação, no âmbito da Acção Social Escolar, às instituições privadas de solidariedade social com valência de educação especial.