Despacho Conjunto 10/96, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.1996, Pág. 15868
- Data: 1996-11-13
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Sumário
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