Despacho A-188/96-XIII, de 13 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 13.11.1996, Pág. 15866
- Data: 1996-11-13
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Sumário
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