1996-10-16 - Portaria 586/96 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia Electrotécnica Industrial no Instituto Superior de Línguas e Administração de Leiria..

1996-10-16 - Portaria 587/96 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Engenharia dos Materiais no Instituto Superior de Línguas e Administração - Leiria e aprova o respectivo plano de estudos.

1996-10-16 - Portaria 588/96 - Ministério da Educação

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências do Ambiente na Universidade Moderna no Porto e aprova o respectivo plano de estudos.

1996-10-16 - Decreto-Lei 194/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a Lei 4/84, de 5 de Abril, que disciplina o regime de protecção na maternidade, paternidade e adopção.

1996-10-16 - Aviso 314/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Quirguistão aderido à Convenção sobre as Medidas a Adoptar para Prevenir e Impedir a Exportação e a Transferência Ilícita de Bens Culturais, adoptada em Paris em 14 de Novembro de 1970.

1996-10-16 - Aviso 315/96 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Albânia aderiu à Convenção Relativa às Zonas Húmidas de Importância Internacional, revista pelo Protocolo de Paris de 1982, e aceitou, na mesma data, as emendas aos artigos 6.º e 7.º da Convenção.

1996-10-16 - Decreto-Lei 195/96 - Ministério da Administração Interna

Altera o modelo de bilhete de identidade militar da Guarda Nacional Republicana (GNR).

1996-10-16 - Decreto-Lei 196/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue as delegações dos Açores e da Madeira do ex-Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

1996-10-16 - Decreto-Lei 197/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei 129/92, de 6 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 86/609/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, que estabelece as normas mínimas relativas à protecção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos.

1996-10-16 - Acórdão 868/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 171.º da Constituição da República, das normas contidas nos n.os 2, alínea g), 4, 5, 7, 8 e 9 do artigo 8.º da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto, na redacção dada pelo artigo único da Lei n.º 30/92, de 20 de Outubro, e, consequencialmente, a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 6 do citado artigo (Processo n.º 613/92).