1996-10-15 - Decreto-Lei 193/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Define os princípios gerais organizadores das acções e procedimentos do Programa Nacional de Prevenção da Toxicodependência - Projecto VIDA, bem como os respectivos órgãos e competências.

1996-10-15 - Acórdão 962/96 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, e dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do Decreto-Lei 391/88, de 26 de Outubro, na parte em que vedam o apoio judiciário, na forma de patrocínio judiciário, aos estrangeiros e apátridas que pretendem impugnar contenciosamente o acto administrativo que lhes denegou asilo, por violação das normas conjugadas do nº 1 do artigo 15º, nº 1 do artigo 20º, nº 6 do artigo 33º e nº 4 do artig (...)

1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 169/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Vimioso.

1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 170/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Castelo de Vide.

1996-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 171/96 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do concelho de Penalva do Castelo

1996-10-15 - Decreto Regulamentar 11/96 - Ministério da Defesa Nacional

Reclassifica as carreiras de técnico auxiliar de preparador de laboratório e de electrotecnia existentes no Instituto Hidrográfico.

1996-10-15 - Portaria 576/96 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Cria duas séries de sobrescritos, A e B, para serem utilizados, respectivamente, no serviço postal nacional e internacional, de 1 de Novembro de 1996 a 31 de Janeiro de 1997, no âmbito da campanha de cartões de boas-festas dos correios alusivos ao Natal de 1996.